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Legislação

LEI n.º 48-90 - Lei de Bases da Saúde
DECRETO-LEI n.º 11-93, de 15 de Janeiro - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
LEI n.º 27-2002, de 8 de Novembro - Regime Jurídico da Gestão Hospitalar
LEI n.º 14-2000, de 8 de Agosto
LEI n.º 11-2012, de 8 de Março